Da incidência do imposto territorial rural sobre o empreendimento fazenda vertical urbana.
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Data
2021-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Capacidade contributiva, Brasil., Fazendas, Brasil., Imóvel urbano, Brasil., Tipicidade, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 89, p. 12-35, nov./dez. 2021.