Portos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária

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dc.contributor.authorGarcia, Flávio Amaral
dc.contributor.authorFreitas, Rafael Véras de
dc.date.accessioned2015-04-27T20:06:17Z
dc.date.available2015-04-27T20:06:17Z
dc.date.issued2014-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 85-124, jul./set. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7102
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23580
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito portuário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPorto, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPorto, arrendamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração portuária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePortos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuáriapt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeBrazilian ports and the new regulatory asymmetry: enabling titules for the exploitation of the port infrastructurept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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