O agravo de instrumento e a inaplicabilidade do §4º do art. 515 do CPC no caso de defeito de formação por falta das peças facultativas
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Data
2010-10
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Agravo de instrumento, Brasil., Nulidade no processo civil, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, p. 243-247, out./dez. 2010.