A atribuição do regime autárquico especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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dc.contributor.authorMaffini, Rafael
dc.contributor.authorCarvalho, Luciana Luso de
dc.date.accessioned2023-10-11T16:59:43Z
dc.date.available2023-10-11T16:59:43Z
dc.date.issued2022-11
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 144, p. 123-157, nov./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55288
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectSegurança de dados, Brasil.pt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, Brasil.pt_BR
dc.subjectAutarquia, Brasil.pt_BR
dc.titleA atribuição do regime autárquico especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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