Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?
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Data
2011-07
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Processo administrativo, Brasil., Codificação, Brasil., Federação, Brasil., Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999].
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, p. 213-228, jul./set., 2011.