A previsão normativa do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição de 1988.
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Data
2015-12
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., Meio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 63, p. 24-51, dez./jan. 2015/2016.