O devido processo legal administrativo e a tutela judicial efetiva : um novo olhar?
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Data
2015-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Jurisdição administrativa, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Poder discricionário, Brasil., Decisão administrativa, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Acesso à justiça, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 239, p. 293-331, jan. 2015.