O controle difuso de constitucionalidade e a lei seca
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Data
2009-04
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008]., Controle da constitucionalidade, Brasil., Embriaguez ao volante, legislação, Brasil., Bebida alcoólica, consumo, Brasil., Delito de trânsito, Brasil., Segurança no trânsito, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 55, p. 97-101, abr./maio, 2009.