Declaração de papel imune: obrigação acessória: uma análise de sua juridicidade
Data
2007-01
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Palavras-chave
Obrigação tributária, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Receita pública, Brasil., Pessoa jurídica, Brasil., Indústria gráfica, Brasil., Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, p. 123-138, jan./fev. 2007.