A natureza jurídica judicial da decisão proferida pelo STM em processo oriundo do Conselho de Justificação.
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Data
2021-02
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Síntese
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Palavras-chave
Decisão judicial, Brasil., Conselho de justificação, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Perda do posto e da patente, jurisprudência, Brasil., Oficial militar, julgamento, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 126, p. 34-46, fev./mar. 2021.