A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e a regulação da proteção de dados no Brasil.

dc.contributor.authorBento, Agenor de Lima
dc.contributor.authorGibran, Sandro Mansur
dc.date.accessioned2025-08-08T17:48:37Z
dc.date.available2025-08-08T17:48:37Z
dc.date.issued2024-06
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Comercial. Porto Alegre: Magister, v. 10, n. 59, p. 53-67, jun./jul. 2024.
dc.identifier.issn2359-1137
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60156
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherLexMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderLexMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectProteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias, Brasil.
dc.subjectAutonomia da vontade, Brasil.
dc.subjectConteúdo da informação, fiscalização, Brasil.
dc.titleA autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) e a regulação da proteção de dados no Brasil.
dc.typeArtigo
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