Importação por encomenda e importação por conta e ordem - os efeitos fiscais de cada qual segundo o Tribunal de impostos e taxas de São Paulo
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Data
2014-05
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Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Imposto sobre circulção de mercadoria e serviço (ICMS)., Imposto de importação, jurisprudência, Brasil., Tarifa alfandegária, aspectos constitucionais, Brasil., Fiscalização tributaria, estudo de caso, São Paulo.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 97, p. 9-23, maio/jun. 2014.