O papel da motivação das decisões judiciais como forma de combate ao mau uso dos provimentos vinculantes no Código de processo civil de 2015.
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Data
2017-04
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Motivação da sentença, doutrinas e controvérsias, Brasil., Decisão em matéria cível, aspectos constitucionais, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Common law., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Motivação da sentença, legislação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 25, n. 98, p. 267-282, abr./jun. 2017.