A imprescindível defesa prévia no processo administrativo sancionador
Data
2013-01
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Sanção administrativa, licitação, Brasil., Inexecução das obrigações, empresa, Brasil., Idoneidade, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Direito de defesa (processo administrativo), Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 85, p. 9-23, jan. 2013.