Aposentadoria dos servidores públicos sujeitos à regra de transição da Emenda constitucional nº 20/98 e a proposta de reforma da previdência : PEC nº 287.
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Data
2017-01
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Palavras-chave
Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Servidor público, vencimentos, aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil., Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil., Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil., Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 56, p. 71-78, jan./mar. 2017.