Contribuição no interesse das categorias do artigo 8º, inciso IV, da CF : inteligência de sua natureza jurídica e da delegação constitucional de capacidade arrecadatória : inaplicabilidade do procedimento administrativo do artigo 142 do CTN nesta função delegada.
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Data
2017-01
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Plenum
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição sindical, cobrança, aspectos constitucionais, parecer, Brasil., Autuação fiscal, parecer, Brasil., Capacidade contributiva, parecer, Brasil., Controle de constitucionalidade, parecer, Brasil., Legalidade, parecer, Brasil., Obrigação tributária, parecer, Brasil., Processo administrativo, parecer, Brasil.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 73, p. 167-180, jan./fev. 2017.