Incidente de resolução de demandas repetitivas e ações coletivas : análise dos aspectos polêmicos à luz dos fundamentos constitucionais.
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Data
2016-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incidente processual, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Interesse individual homogêneo, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p. 315-337, nov. 2016.