Condições e possibilidades de implementação da multa ante o não cumprimento voluntário da decisão condenatória: a questão da efetividade do art. 475-J do CPC
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Data
2009-03
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Sentença condenatória, Brasil., Multa, pagamento, Brasil., Sentença judicial, Brasil., Intimação, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 36, n. 113, p. 107-130, mar. 2009.