Princípio da precaução : o caso dos recursos não convencionais.
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Data
2021-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da precaução, Brasil., Gás natural, aspectos ambientais, Brasil., Licenciamento ambiental, jurisprudência, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Agência Nacional do Petróleo (Brasil).
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 16, p. 21-55, jan./mar. 2021.