Defensoria Pública : a necessidade de revisão da sua ilegitimidade para propositura de ações judiciais do controle objetivo de constitucionalidade.
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Data
2019-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Defensoria pública, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Súmula vinculante, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 27, n. 114, p. 97-124, jul./ago. 2019.