Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial
Data
2009-04
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Palavras-chave
Direito à saúde, Brasil., Medicamento, distribuição, aspectos jurídicos, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil.
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Revista de Direito Social, Porto Alegre, v. 9, n. 34, p. 11-43, abr./jun. 2009.