Desformalização, desjudicialização e autorregulação: tendências no Direito Ambiental?

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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Regulação jurídica, Brasil., Função pública, aspectos ambientais, Brasil., Juizado especial cível, Brasil., Degradação ambiental, Brasil., Arbitragem, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 16, n. 63, p. 69-102, jul./set. 2011