Impenhorável porque afeto à prestação de serviço público, e não porque pertencente à empresa estatal : um critério ainda a ser encontrado pelo Supremo Tribunal Federal.
Data
2015-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Serviço público, Brasil., Empresa pública, penhora, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 19, p. 43-56, jul./ago. 2015.