Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento : inaplicabilidade do art. 192 do CTN : erro material no texto do art. 664, § 4º, do CPC/15.
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Data
2017-09
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Plenum
Resumo
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Palavras-chave
Partilha, Brasil., Arrolamento, impostos, Brasil., Inventário, Brasil., Procedimento especial, Brasil.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 77, p. 53-68, set./out. 2017.