Direito à concessão do salário-maternidade às mães indígenas menores de idade

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Data
2014-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Minoria, Brasil., Índio, Brasil., Inclusão social, Brasil., Salário-maternidade, Brasil., Direitos econômicos e sociais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 22, n. 88, p. 177-195, jul./set. 2014.