Sigilo fiscal: transferência ao Ministério Público: análise da correspondente jurisprudência do STF e do STJ

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Data
2009-05
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Resumo
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Palavras-chave
Dados pessoais, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, v. 7, n. 39, p. 9-49, maio/jun. 2009.