Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental: necessidade de estabelecimento de regras claras

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dc.contributor.authorMarçal, Cláudia
dc.date.accessioned2012-05-14T17:09:39Z
dc.date.available2012-05-14T17:09:39Z
dc.date.issued2006-03
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, p. 3174-3182, mar./abr. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-6962
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9641
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectLicenciamento ambiental, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência municipal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolítica ambiental, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAnálise da distribuição de competências no licenciamento ambiental: necessidade de estabelecimento de regras claraspt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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