O direito constitucional de proteção ao consumidor como direito fundamental e seu acesso à justiça.

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Data
2015-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito constitucional, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 23, n. 93, p. 85-98, out./dez. 2015.