Impossibilidade da incidência do imposto de importação sobre a entrada de bens para consumo próprio.
Data
2017-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imposto de importação, Brasil., Competência tributária, Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 8, p. 243-260, set./out. 2017.