LDO 2008 CPMF e DRU

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Data
2007-09
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Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Orçamento, legislação, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil., Emenda constitucional, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 5, n. 29, p. 113-145, set./out. 2007.