Da aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e os seus efeitos sobre as ações distribuídas ainda sob a égide da antiga redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que versem sobre atos dolosos : tema 1199/STF..
Data
2024-03
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Crime contra a administração pública, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 19, n. 219, p. 91-101, mar. 2024.