Da aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e os seus efeitos sobre as ações distribuídas ainda sob a égide da antiga redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que versem sobre atos dolosos : tema 1199/STF..

dc.contributor.authorMattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.accessioned2025-09-18T16:42:01Z
dc.date.available2025-09-18T16:42:01Z
dc.date.issued2024-03
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 19, n. 219, p. 91-101, mar. 2024.
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60834
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderEditora Síntese
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectCrime contra a administração pública, Brasil.
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.
dc.titleDa aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e os seus efeitos sobre as ações distribuídas ainda sob a égide da antiga redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que versem sobre atos dolosos : tema 1199/STF..
dc.typeArtigo
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