Da aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e os seus efeitos sobre as ações distribuídas ainda sob a égide da antiga redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que versem sobre atos dolosos : tema 1199/STF..
dc.contributor.author | Mattos, Mauro Roberto Gomes de | |
dc.date.accessioned | 2025-09-18T16:42:01Z | |
dc.date.available | 2025-09-18T16:42:01Z | |
dc.date.issued | 2024-03 | |
dc.identifier.citation | In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 19, n. 219, p. 91-101, mar. 2024. | |
dc.identifier.issn | 2179 1651 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60834 | |
dc.itemdestaque | Nao | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.location | Porto Alegre | |
dc.publisher | Síntese | |
dc.rights.access | Acesso Restrito | |
dc.rights.holder | Editora Síntese | |
dc.rights.license | Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. | |
dc.subject | Crime contra a administração pública, Brasil. | |
dc.subject | Improbidade administrativa, Brasil. | |
dc.title | Da aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e os seus efeitos sobre as ações distribuídas ainda sob a égide da antiga redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que versem sobre atos dolosos : tema 1199/STF.. | |
dc.type | Artigo |