Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: Da aplicação retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e os seus efeitos sobre as ações distribuídas ainda sob a égide da antiga redação da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que versem sobre atos dolosos : tema 1199/STF..

Solicitando o seguinte arquivo: Edição 219 - Março-91-101.pdf