Atos judiciais passíveis de mandado de segurança e devido processo legal: estudo segundo a jurisprudência dos tribunais superiores
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Data
2011-07
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Palavras-chave
Mandado de segurança, aspectos jurídicos, Brasil., Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 133-151, jul./set., 2011.