A "reinvenção" dos depósitos judiciais nas discussões relativas a "tributos indiretos": o (nada) singelo problema da sua destinação
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Data
2014-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Tributo, Brasil., Depósito (direito processual), legislação, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 116, p. 99-115, maio/jun. 2014.