Execução fiscal : um retrato da inoperância, o (bom) exemplo português e as alternativas viáveis.
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Data
2016-07
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Executivo fiscal, Brasil., Processo de execução, Brasil., Liquidação extrajudicial, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 18-35, jul./ago. 2016.