As Medidas Provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados

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Data
2010-09
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Medida provisória, aspectos jurídicos, Brasil., Processo legislativo, Brasil., Poder executivo, Brasil., Abuso de poder (direito administrativo), Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 5, n. 57, p. 58-87, set. 2010.