O procedimento recursal na Lei de Acesso à Informação

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Data
2012-04
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Palavras-chave
Acesso à informação, legislação, Brasil., Recurso administrativo, Brasil., Direito à informação, legislação, Brasil., Administração pública, Brasil., Instância, Brasil., Silêncio (direito administrativo), Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 37, p. 19-31, abr./jun. 2012.