O dever fundamental de recolher tributos no estado democrático de direito.

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dc.contributor.authorCappellari, Rodrigo Toaldo
dc.date.accessioned2018-09-14T21:07:46Z
dc.date.available2018-09-14T21:07:46Z
dc.date.issued2017-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 267-301, jan./fev. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40720
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder tributário, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectElisão fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO dever fundamental de recolher tributos no estado democrático de direito.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe fundamental duty to collect taxes in the democratic state under the rule of law.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC