Reconhecimento de dívida por contrato administrativo não formalizado
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Data
2003-09
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contrato administrativo, alteração, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Boa-fé, Brasil., Formalização de acordos, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 21, p. 230-242, set./out. 2003.