O habeas corpus coletivo.

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Data
2019-02
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Habeas corpus, Brasil., Liberdade de locomoção, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Ação coletiva, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 30-43, fev./mar. 2019.