Prescrição retroativa : extensão do reconhecimento no âmbito do Direito Administrativo.

dc.contributor.authorPierangelli, José Henrique
dc.date.accessioned2025-03-25T20:20:49Z
dc.date.available2025-03-25T20:20:49Z
dc.date.issued2002-03
dc.identifier.citationIn: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 3, p. 18-27, mar. 2002.
dc.identifier.issn978-65-84666-05-4
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58357
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationRio de Janeiro
dc.publisherCOAD
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderCOAD
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dc.subjectPrescrição, parecer, Brasil.
dc.subjectIlícito administrativo, parecer, Brasil.
dc.subjectIlícito penal, pena, Brasil.
dc.subjectPrescrição penal, parecer, Brasil.
dc.subjectPrescrição retroativa, parecer, Brasil.
dc.titlePrescrição retroativa : extensão do reconhecimento no âmbito do Direito Administrativo.
dc.typeArtigo
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