Controle jurídico-administrativo da embriaguez ao volante e o princípio da não-auto-incriminação: estudo crítico da resolução nº 206/2006 do Contran
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Data
2007-06
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]., Conselho Nacional de Trânsito (Brasil) (Contran)., Embriaguez ao volante, Brasil., Delito de trânsito, Brasil., Controle administrativo, Brasil., Trânsito, legislação, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 08, n. 44, p. 74-84, jun./jul. 2007.