A dimensão subjetiva e a dimensão objetiva da norma de direito fundamental ao ambiente
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Data
2007-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direitos e garantias fundamentais, Brasil., Direito subjetivo, Brasil., Eficácia, Brasil., Bem jurídico, Brasil., Prerrogativa constitucional, Brasil., Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 5-16, fev./mar. 2007.