Princípio constitucional de acesso à justiça : o requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários
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Data
2013-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Condição da ação, Brasil., Ação judicial, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 39, n. 151, p. 277-312 maio/jun. 2013.