A ação rescisória e os Juizados Especiais Federais: análise crítica da vedação do artigo 59 da Lei nº 9.099/1995
Data
2013-07
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Coisa julgada, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Juizado especial federal cível, Brasil., Processo sumário (processo civil), Brasil., Decisão judicial, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 21, n. 83, p. 167-213, jul./set. 2013.