Discricionariedade administrativa: controle de exercício e controle de atribuição

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Data
2012-04
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Discricionariedade, controle judicial, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Direito subjetivo, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 76, p. 9-22, abr. 2012.