A prescrição em sede dos Tribunais de Contas
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Data
2010-09
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Palavras-chave
Prescrição (direito civil), aspectos constitucionais, Brasil., Multa, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil., Tribunal de contas, competência, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 115, p. 30-35, set. 2010.