Reflexões sobre a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa: os princípios e objetivos da execução da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012
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Data
2013-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Medida socioeducativa, legislação, Brasil., Adolescente, proteção, Brasil., Adolescente, criminalização, Brasil., Direitos do menor, Brasil., Legislação de menores, Brasil.
Citação
Revista de direito da infância e da juventude, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 125-150, jan./jun. 2013.