Aspectos da descriminalização das drogas após o advento da lei 11.343/06
| dc.contributor.advisor | Mesquita Júnior, Sidio Rosa de | |
| dc.contributor.author | Costa, Ricardo Souza | |
| dc.date.accessioned | 2022-02-03T08:14:08Z | |
| dc.date.available | 2022-02-03T08:14:08Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem como objeto analisar os aspectos da descriminalização das drogas e as principais alterações advindas com a Lei 11.343/06, especialmente em seu Artigo 28. Antes de sua vigência, a Lei 6.368/76 previa a aplicação de pena privativa de liberdade ao agente que praticasse qualquer das condutas do artigo 16. Doravante, o Artigo 28 do novo diploma excluiu essa possibilidade passando a cominar penas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Além de consultas à Jurisprudência, a metodologia utilizada baseou-se em bibliografias de doutrinas sobre o tema, entre elas a de Renato Marcão (2011), Carlos Roberto Bacila e Paulo Rangel (2007) e Damásio de Jesus (2010). | pt_BR |
| dc.description.physical | 18 f. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | COSTA, Ricardo Souza. Aspectos da descriminalização das drogas após advento da lei 11.343/06. 2013. 18 f. Artigo (Pós-Graduação em Poder Judiciário) - Centro Tecnológico Brasileiro, Brasília, 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50946 | |
| dc.itemdestaque | Nao | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.location | Brasília | pt_BR |
| dc.publisher | Centro Tecnológico Brasileiro | pt_BR |
| dc.publisher.initials | AVM | pt_BR |
| dc.publisher.program | Pós-Graduação em Poder Judiciário | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights.holder | Centro Tecnológico Brasileiro (AVM) | pt_BR |
| dc.rights.license | Creative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. | pt_BR |
| dc.subject | Droga ilícita. | pt_BR |
| dc.subject | Descriminalização. | pt_BR |
| dc.title | Aspectos da descriminalização das drogas após o advento da lei 11.343/06 | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |